Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. «TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. LAUDO PERICIAL QUE ASSENTOU QUE O TOI FOI APLICADO DE FORMA IRREGULAR, SEM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS NORMATIVOS DA ANEEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO QUE NÃO INDICA, NECESSARIAMENTE, O DEVER DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.