Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Pedido de antecipação da tutela recursal - Decisão de indeferimento na origem - Recurso da autora, insistindo na concessão de tutela antecipada - Acolhimento - Medidas requeridas reversíveis (art. 300, §3º, CPC) - Veículo levado por suposto oficial de justiça, que estaria utilizando-o e cometendo infrações - Suspensão de multas e de lançamento de pontos na CNH até o esclarecimento dos fatos narrados nos autos originários - Detran que recebeu ofício deste Relator e acenou positivamente quanto ao cumprimento da ordem - Antecipação da tutela recursal - Recurso provido