Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado fraudulento em nome da autora, condenando o banco réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A sentença fundamentou-se na ausência de consentimento da autora para a contratação do empréstimo, realizada irregularmente por terceiro. ... (Continua)