Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento da autora, portadora de esquizofrenia paranoide (CID F 20.0). Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de procedência, para condenar os réus a fornecê-los. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Aplicabilidade à espécie da tese fixada no REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos. Documentos constantes dos autos que comprovam a hipossuficiência econômico-financeira da autora e a necessidade dos medicamentos referenciados na petição inicial. Direito à saúde. Garantia constitucional. Enunciado 65 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de condicionamento ou limitação da medicação a ser fornecida, em razão de existência de Programas de Governo. Ausência de mácula à divisão de competências, à separação dos poderes e ao princípio da isonomia. Incidência do Tema 1.076 do STJ, na inteligência conferida pela própria Corte de Uniformização, eis que a obrigação de fazer imposta ao Estado do Rio de Janeiro, constituída no fornecimento de medicamentos para tratamento contra enfermidades, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor é inestimável, o que justifica a fixação de honorários por equidade. Verba honorária reduzida para R$500,00 (quinhentos reais). Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)