Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de executadas contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990.

Renúncia à herança que no caso em exame constitui fraude à execução, nos termos do CPC, art. 792, IV. Reconhecida a fraude à execução ou a fraude contra credores, deve ser afastada a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO.