Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença que acolheu o pedido e declarou indevidas as cobranças impugnadas, condenando a concessionária ao refaturamento das contas, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da ré. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)