Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RESCISÃO DECRETADA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, A IMPLICAR O PERDIMENTO TOTAL DAS QUANTIAS PAGAS. INADMISSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI 13.786/18 QUE PODE SER REVISTO QUANDO CONSTATADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS arts. 51, IV, E 53 DO CDC. HIPÓTESE QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. POSSIBILIDADE TAMBÉM DE RETENÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE PODERÁ SER PROCEDIDA DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

No que tange ao percentual de retenção, ainda que o contrato tenha sido firmado sob a égide da Lei 13.786/18, deve ser mitigado o limite nela previsto nos casos em que a sua aplicação seja excessivamente onerosa ao consumidor. Verifica-se que a aplicação literal da lei implicaria a perda total dos valores pagos, de modo que se mostra razoável a adoção do parâmetro utilizado pelo Egrégio STJ, autorizando a retenção de 25% das parcelas pagas. 2. Não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem, uma vez que o serviço se aperfeiçoou com a formalização do negócio, ainda que posteriormente desfeito, verificando-se que o contrato destaca expressamente o valor da referida comissão. 3. A devolução dos valores pagos, com as retenções reconhecidas, pode ser realizada de forma parcelada, nos moldes do Lei 13.786/2018, art. 32-A, §1º, II. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)