Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CESSÃO DE CRÉDITO PRESCRITO - DESNECESSÁRIA CIÊNCIA PRÉVIA OU ANUÊNCIA DA DEVEDORA - NENHUMA INFRINGÊNCIA À LGPD - ART. 7º, IX, DA LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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