Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Operações realizadas por meliantes, com o uso de cartão magnético do autor, que foi roubado - Responsabilidade objetiva do Banco réu e que também decorre do risco da sua atividade - Falha na prestação de serviços - Inexistência das excludentes do § 3º do CDC, art. 14: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Responsabilidade civil configurada - Dano moral - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 - Redução - Descabimento - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração da verba advocatícia sucumbencial de 10% para 15% do valor da condenação - Recurso desprovido... (Continua)