Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATORIA. AÇÃO EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO E DO PIER MAUA. QUEDA NO INTERIOR DO CRUZEIRO E BAGAGEM DANIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NO VALOR DE R$400,00 (QUATROCENTOS REAIS) REFERENTE AO VALOR DA MALA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE DANOS MORAIS EM FACE DA AGÊNCIA DE TURISMO POR SUA QUEDA NO NAVIO E CONDENAÇÃO DO PIER EM DANOS EXPATRIMONIAIS PELO DANO NA MALA. PROVIMENTO. A RELAÇÃO É DE CONSUMO ONDE A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO É OBJETIVA COM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO, A QUAL INTERMEDIOU A COMPRA DO CRUZEIRO MARÍTIMO E A AUTORA, E TAMBÉM RESPONDE PELOS DANOS SOFRIDOS, EIS QUE EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 7º PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. INCONTROVERSO NA DEMANDA A OCORRÊNCIA DE QUEDA SOFRIDA PELA AUTORA E O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E RESULTADO, CONFORME DESTACOU A PERÍCIA MÉDICA. NO QUE TANGE AOS DANOS CAUSADOS NA MALA DE VIAGEM DA PARTE AUTORA, CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A 2ª RÉ, VISTO QUE TEM RESPONSABILIDADE NO MANUSEIO DAS MALAS, ATÉ MESMO PORQUE, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO, SÃO OS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE RECEBEM AS BAGAGENS NO TERMINAL DO PORTO, PARA POSTERIOR DIRECIONAMENTO E ENTREGA AOS PASSAGEIROS, PELOS FUNCIONÁRIOS DO NAVIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APRESENTADO PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR A RÉ 1ª RÉ (TOGO AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO SPE LTDA) AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E CONDENAR A 2ª RÉ (PIER MAUA S A) AO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALORES A SEREM CORRIGIDOS A PARTIR DA PRESENTE DATA E COM JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO, AMBOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO RESPECTIVA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA.