Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisão de Aluguel. Contrato de locação de imóvel comercial. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Decisão que reconsiderou parcialmente a decisão agravada, quanto à suspensão da cobrança do IPTU. Perda do objeto no tocante. Não demonstração de elementos hábeis para fixação do aluguel provisório na fase atual. Aplicação da Lei 8.245/91, art. 68, II. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)