Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Ocorrência. Inexistente a cobrança questionada, devem as partes retornar ao estado anterior ao negócio, conforme disposto no CCB, art. 182. Eventual valor a ser restituído pela autora deverá ser acrescido de correção monetária. Embargos declaratórios acolhidos, sem modificação do julgado... (Continua)