Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração em apelação - Ação ordinária - Pensão por morte - Pretensão deduzida por idoso, voltada ao reconhecimento do seu direito à percepção de pensão mensal decorrente do óbito de sua irmã, ex-servidora pública estadual.
Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1040, II - Validade ou não dos índices de correção monetária e de juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública - RE Acórdão/STF (Tema 810/STF) e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905/STJ) - Juízo de retratação exercido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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