Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de cobrança proposta por servidores públicos. Auxílio-alimentação. Prescrição contra a fazenda pública. Prazo de cinco anos. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 206, § 3º e Decreto 20.910/1932, art. 10.

«1 O entendimento do STJ é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º deve ser adotada em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. ... (Continua)