Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Ação Anulatória. Estado do Rio de Janeiro. ICMS-ST. Sonegação. Alegação autoral de ilegalidade da autuação fiscal, uma vez que exerce a atividade de industrialização por encomenda, sendo considerada substituta tributária, podendo receber mercadoria sem retenção de ICMS-ST. Ausência de provas quanto ao exercício da atividade de industrialização por encomenda. Inexistência de vícios no auto de infração. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Recurso que reproduziu, ipsis litteris a petição inicial, formulando, inclusive, «pedido de citação do réu, sob pena de revelia". Recurso que não impugnou os fundamentos do decisum. Descumprimento ao art. 1010, III, CPC/2015. Violação ao «princípio da dialeticidade". Inépcia do apelo. Manifesta inadmissibilidade. Apelação da Autora não conhecida.