Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Ribeirão Preto - IPTU do exercício de 2016 - COHAB - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Compromisso particular de compra e venda - Legitimidade concorrente do compromissário vendedor e do compromissário comprador - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Imunidade recíproca - Inocorrência - Considerando os princípios da isonomia e da livre concorrência a COHAB não faz jus à pretendida imunidade fiscal, mormente porque a atividade desempenhada, de natureza de direito privado, não se dá em regime de monopólio ou de exclusividade estatal - Art. 173, § 2º, da CF/88- Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - Isenção condicionada à comprovação das exigências previstas em lei - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)