Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Alegação autoral de não contratação crediário para aquisição de aparelho celular. Autora que alegou falsidade da assinatura. Ausência de prova pericial. Parte ré que tem o ônus de comprovar a legitimidade da assinatura do contrato, conforme CPC, art. 429, II e Tema Repetitivo 1061 do STJ que se amolda ao caso em comento. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Dano moral não caraterizado. Existência de anotações prévias no nome da autora, que não faz jus à indenização, ainda que ilícita a negativação. Súmula 385/STJ. Parcial provimento da sentença para declarar a inexistência da relação jurídica questionada. Sucumbência recíproca na forma do CPC, art. 86.