Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO.
Insurgência contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em razão de sua intempestividade. Cabimento. Decisão embargada que foi publicada em duas datas diferentes. Republicação, ainda que por equívoco, impõe a reabertura do prazo recursal. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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