Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO RÉU A IMPOR O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EXTRAJUDICIALMENTE. JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM RECUSA OU RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.