Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que indeferiu a pretensão de compensação das dívidas do espólio para fins de recolhimento do ITCMD - Base de cálculo do tributo que é composta pelo acervo líquido inventariado - Desconto dos débitos assumidos pelo autor da herança em vida que se mostrou legítimo - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil - Norma federal que revogou tacitamente o art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 - Incidência do art. 2º, § 1º, da LINDB - Recurso provido