Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Cobrança de cotas condominiais. Inadimplência do condômino que é incontroversa. Retoque da condenação. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida.

1. É incontroverso que, à época do ajuizamento da presente ação de cobrança, o condômino estava inadimplente com o pagamento de cotas condominiais. Aliás, não negou o primeiro apelante na contestação. Atente-se, inclusive, que realizou dois depósitos no curso do processo (o primeiro, no valor de R$ 14.084,24 e o segundo, no valor de R$ 1.411,63). 2. E, ao contrário do que sustenta o primeiro apelante, o laudo pericial não concluiu que houve excesso de cobrança. 3. Na verdade, o perito apresentou três cálculos distintos, levando em consideração os pontos controvertidos da lide, para que o magistrado escolhesse a metodologia de cálculo que se adequasse à lei e ao caso concreto. 4. Apesar de a d. sentenciante ter reconhecido que a correção monetária incide sobre as cotas condominiais vencidas e inadimplidas (fls. 468), acolheu equivocadamente o segundo cálculo do perito, que, destaca-se, não aplicou a correção monetária ao saldo devedor. 5. Destarte, a sentença merece ser reformada para acolher-se o primeiro cálculo, porquanto aplicou corretamente todas as despesas integrantes da cota condominial, acrescidas dos encargos moratórios a que tem direito o condomínio em razão do inadimplemento do réu (juros de mora, correção monetária e multa moratória de 2%). Outrossim, incluiu as diferenças a serem pagas pelo condômino. 6. No tocante à reconvenção, em sendo incontroversa a inadimplência do primeiro apelante e não havendo comprovação do alegado excesso de cobrança, não há que se falar em devolução de valores pagos. 7. Danos morais não caracterizados. 8. Ausência de ofensa à honra do primeiro apelante. 9. Primeira apelação a que se nega provimento. Segunda apelação a que se dá provimento.