Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Art. 180, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais corroborada pela prova pericial conclusiva. Desclassificação para modalidade culposa incabível. Dolo bem configurado, examinadas as circunstâncias que envolvem a infração, e a própria conduta do agente. Fixado o regime aberto, o mais brando. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos não recomendável ao telado, em face da sua insuficiência. Negado provimento ao recurso