Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Repetição do indébito. Decisão agravada mantida.
«1.- A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. Incidência da Súmula 382/STJ. ... ()
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