Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal manifesto a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecer hígido o motivo que autorizou a custódia cautelar do paciente - a necessidade de «preservação da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente -, notadamente considerando que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu, mantido segregado durante toda a instrução criminal, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)