Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 134.1958.4077.1163

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de reintegração de posse cumulada com arbitramento de aluguel entre coproprietários de imóvel. A ré utiliza o bem de forma exclusiva sem compensação aos demais herdeiros. Sentença determinou a extinção do condomínio com venda do imóvel e condenou a ré ao pagamento de aluguéis mensais. ... ()

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