Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Decisão que determinou à parte agravante o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do incidente. Inaplicabilidade do art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 às impugnações de crédito, sejam retardatárias ou não. Princípio da legalidade estrita. Inexigibilidade das custas processuais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Recurso provido