Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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