Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelação do embargado. Desprovimento.

Alega ausência de comprovação dos requisitos para que o bem penhorado seja considerado bem de família para fins de afastar a impenhorabilidade do imóvel (Lei 8.009/90, art. 3º, IV). Comprovou-se que o imóvel objeto de penhora se destina à residência do apelado e sua família. Dessa forma, como lhe cabia, o devedor se desincumbiu de provar a impenhorabilidade do bem (CPC, art. 373, II). Precedentes citados: 0052727-93.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 31/07/2024 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; 0042299-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 20/08/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Desprovimento do recurso.