Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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