Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição intercorrente e indeferiu o pleito de extinção do feito formulado pelo executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. O prazo prescricional da pretensão deduzida neste feito é de 5 anos. O processo não ficou paralisado por mais de 5 anos. Teses firmadas pelo STJ no IAC 1, julgado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Inteligência do CPC, art. 1.056. A norma processual contida no § 4º do CPC, art. 921 entrou em vigor em 27/08/2021, irradiando seus efeitos para o futuro, sendo vedada a sua retroação para atingir fatos pretéritos, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica. Precedentes. Inocorrência da prescrição intercorrente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO