Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga à demandada (sua filha), sob o argumento de que a pensão de alimentos teria ultrapassado os reais gastos mensais da alimentanda. O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. Analisando-se atentamente a prova carreada aos autos, tem-se que a mesma não possui o condão de embasar a pretensão recursal, sendo certo que o fato de o autor estar recebendo salário maior do que aquele auferido quando da fixação da verba alimentar não constitui argumento apto a embasar a pretendida redução da verba alimentar. Em que pese a alegação do apelante de que os gastos da menor seriam inferiores ao valor da pensão de alimentos, não logrou o mesmo comprovar tal afirmativa, até porque a menor se encontra em idade escolar (09 anos) e possui despesas ínsitas à sua faixa etária. O pedido de condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)