Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A REDUÇÃO DA SANÇÃO INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE E O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Da pretensão absolutória ... (Continua)