Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Juizados especiais. Acórdão de Turma recursal. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 203/STJ. Agravo improvido.
«Nos termos da Súmula 203/STJ, esta Corte entendeu que «não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Agravo regimental improvido.... ()
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