Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV DO CPC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA PERANTE O ÓRGÃO DA ADVOCACIA PÚBLICA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO.
1.Decisão monocrática que não conheceu da apelação em razão da apontada intempestividade. ... ()
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