Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Decisão que estabeleceu a divisão de encargos financeiros a respeito do imóvel objeto do condomínio entre as partes. Alegações a respeito de falta de prova sobre a data de encerramento da obra, para que os encargos sejam repartidos, bem como ilegitimidade de pagamento de IPTU, uma vez que o imóvel não estava registrado em seu nome. Argumentos inconsistentes. Não impugnação no momento correto sobre as alegações da agravada a respeito da separação física do imóvel. Demais disso, questões sobre o responsável tributário não têm pertinência em sede de condomínio, em razão do acordo existente entre as partes, mas, apenas em face da credora, que é a Fazenda Pública. Decisão agravada mantida. Agravo não provido