Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ÁGUA, COLETA DE ESGOTO E LIXO. REALIZAÇÃO DE PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DA EXECUTADA SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESCARACTERIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA PELA QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES ROTINEIRAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA POUPANÇA. EXECUTADA NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA SE TRATAVA DE VALORES IMPENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO PROFERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.