Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e porte de munição de arma de fogo.

Pleito absolutório apenas em relação ao segundo crime - Procedente - Apreensão de apenas uma munição, desacompanhada de arma apta a deflagrá-la e sem provas que a vinculem ao delito de tráfico - Ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado - Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância - Precedentes - Condenação mantida em relação ao crime de tráfico de drogas - Pena aplicada no piso, com incidência do redutor, em sua fração máxima - Alteração da modalidade de substituição da reprimenda para prestação de serviços à comunidade e multa - Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso a que se dá provimento