Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Execução penal - Sustação cautelar de regime semiaberto - Posse de maconha, para suposto consumo pessoal, em estabelecimento prisional - Cometimento, em tese, de falta disciplinar de natureza grave - RE  635.659, com Repercussão Geral (tema 506), que ressalvou a possibilidade de reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta - As faltas disciplinares na execução penal têm natureza de infrações administrativas, inserindo-se, pois, no campo da ilicitude extrapenal -  Possibilidade de sustação cautelar do regime mais brando, com fixação de regime mais rigoroso -  Agravo desprovido.... (Continua)