Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Falência - Insurgência contra o decreto falimentar - Defesa pautada na vedação à utilização da falência como meio de cobrança; necessidade de protesto especial para fins falimentares; excesso de encargos e títulos deficientes (Sumulas 42 e 43 E. TJSP) - Impertinência - Prova da impontualidade e regularidade dos protestos - Alegações genéricas que não correspondem ao que consta dos autos - Demanda que tramita há mais de dez anos, tendo o administrador judicial apontado ausência de atividade - Presença dos requisitos para o decreto falimentar - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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