Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. ICMS. Pretensão de afastar a exigibilidade do recolhimento de ICMS pelo transporte de mercadorias, de sua propriedade, entre estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades distintas da Federação. Ausência de circulação jurídica de mercadoria. Inocorrência do fato gerador do ICMS. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Súmula 166 do C. STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do RI deste TJ/SP. Apelação da Fazenda do Estado de São não provida. Devolução dos autos para eventual adequação do julgado em razão do Tema 1099 do STF. Acordão mantido. Recurso Extraordinário provido para novo julgamento com a observação da modulação dos efeitos conferidos na ADC 49. Manutenção da concessão da ordem de obstar o recolhimento de ICMS sobre as referidas operações, observada a modulação determinada pelo STF apenas quanto ao creditamento de ICMS, que deve partir do exercício financeiro de 2024. Segurança concedida. Recurso não provido