Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CEDAE. PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE COMPROVA AS SOLICITAÇÕES E A REALIZAÇÃO DAS OBRAS INTERNAS NO LOCAL DE INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. PARTE RÉ QUE SOMENTE REALIZOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO CURSO DESTE FEITO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONDUTA DO RÉU QUE LEVOU A AUTORA, POR 7 ANOS, A CONVIVER COM A SITUAÇÃO HUMILHANTE, DEPENDENDO DA BOA VONTADE DE VIZINHOS PARA ENCHER SEUS GALÕES DE ÁGUA. RAMAL ÚNICO PARA OS DOIS IMÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO A ESTE TÍTULO NO VALOR DE R$10.000,00 QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. EM QUE PESE A CONCESSIONÁRIA NÃO TER PRESTADO O SERVIÇO ESSENCIAL, A PARTE AUTORA POSSUÍA TODAS AS FATURAS QUITADAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO.