Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO - ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - APELAÇÃO RESTRITA AO MÉRITO PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO.
1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária por ausência de condição da ação. ... ()
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