Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, declarando a invalidade de parte das multas aplicadas pela Ré em razão de cessão de contrato de afretamento. ... ()
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