Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de constrição de valores de FGTS/PIS do executado - Impossibilidade de constrição do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS - Causa distinta daquelas previstas em rol taxativo (art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990 e art. 4º, § 1º da Lei Complementar 26/75) - Verbas de natureza salarial, portanto de caráter alimentar, sobre as quais o titular sequer tem poder de livre movimentação - Dívida ordinária que não se confunde com a alimentar - Não há como satisfazer a execução mediante crédito que não está disponível - Recurso desprovido... (Continua)