Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro agrícola - Decisão saneadora que resolve parcialmente o mérito ao reconhecer a prescrição de parcela do pedido - Irresignação da autora/segurada - Não acolhimento - Prescrição ânua que se consumou, ao visto de a ação ter sido ajuizada passado o prazo fatal contado a partir do pagamento da indenização questionada no feito e que se reputa a menor - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva, eis que ausente demonstração de novação ou de reclamo administrativo após maio/2023 - Indenização complementar referida nos instrumentos de transação que correspondem ao próprio valor pago, sem margem para interpretação de que poderia haver complementação futura - Prescrição bem reconhecida - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)