Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS dos Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Ação ajuizada após o julgamento do Tema 1184 do STF, sem a realização do prévio protesto - Acordo de parcelamento - Sentença de extinção (CPC, art. 485, IV) - Insurgência do exequente - Acolhimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Processo que deve ser suspenso - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido