Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. BOMBEIRO MILITAR. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA ESPECIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Intento recursal em face da sentença em Mandado de Segurança que denegou a ordem sob o fundamento que prevaleceria a regra constitucional que veda o cômputo de tempo ficto, isto é, art. 40, § 10 da CR, introduzido pela Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)