Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO N/F DOS arts. 43 E 485, V, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PREEXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE GUARDA COM AS MESMAS PARTES (GENITORES), CONQUANTO EM POLOS INVERTIDOS, MESMO PEDIDO (GUARDA DO MENOR) E MESMA CAUSA DE PEDIR (PODER FAMILIAR). PRIMEIRA DEMANDA AJUIZADA PELA ORA RÉ QUE ABRANGE TAMBÉM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DA CRIANÇA. HIPÓTESE DE LITISPÊNDENCIA DEVIDAMENTE OBSERVADA. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES DE GUARDA. TUTELA JURISDICIONAL QUE SERÁ PRESTADA AO MENOR, INDEPENDENTEMENTE DO POLO QUE OCUPEM AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.