Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. PLEITO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPUSERAM AS SANÇÕES, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO REFERENTE AO PROCESSO QUE IMPÔS A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E RECONHECENDO A REGULARIDADE DO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A SANÇÃO DE CASSAÇÃO DA CNH DO AUTOR. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE, REPISANDO AS TESES TRAZIDAS NA INICIAL, E REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE COM RELAÇÃO AO PROCESSO EM QUE IMPOSTA A PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, PELA ANULAÇÃO DO MESMO. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE IMPOSTA AO AUTOR A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE SE EVIDENCIA DESPIDA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS, DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR VIA AR ACERCA DAS DIVERSAS FASES DO PROCESSO QUE RESTARAM SEGUIDAS DE CONVOCAÇÃO VIA EDITAIS, PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO 182 DO CONTRAN. REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO EVIDENCIADA. NULIDADES ALEGADAS QUE NÃO SE VERIFICAM. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.