Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos.
«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei 11.357/06, com a redação dada pela Lei 11.374/08), até que regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. ... ()
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